Termos e Condições de Uso da 36nn

1 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site 36nn, acessível pelo domínio https://36nn.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Operadora" ou "36nn" refere-se à empresa responsável pela operação da plataforma, seus prepostos, colaboradores e parceiros autorizados.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma que utilize os serviços oferecidos.
• "Conta" refere-se ao perfil registrado pelo Usuário, mediante o qual ele acessa os serviços da Plataforma.
• "Saldo" refere-se ao valor monetário disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados conforme as regras aplicáveis.
• "Bônus" refere-se a qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido ao Usuário pela Operadora, sujeito a termos e condições específicos.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela Operadora para confirmar a identidade do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao valor total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores oriundos de bônus.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A interpretação destes Termos deve seguir os princípios da boa-fé, da razoabilidade e das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei 14.790/2023.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 36nn, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, mediante o acionamento da caixa de seleção de confirmação ou o clique no botão de criação de conta. O Usuário reconhece que tal ato constitui manifestação inequívoca de sua vontade e concordância.

A Operadora reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio dos canais de comunicação da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação tácita das modificações.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 36nn, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja da Plataforma ou de qualquer programa nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, representante ou familiar de primeiro grau de funcionários da Operadora ou de seus parceiros de jogos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos ou incorretos constitui violação destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso dos valores depositados em caso de má-fé comprovada.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A Operadora é obrigada, por força da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a implementar procedimentos rigorosos de verificação de identidade. O processo KYC é condição obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitado a qualquer momento durante o uso da Plataforma.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para o cadastro inicial;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso legíveis;
• Comprovante de Residência: Documento com no máximo 90 (noventa) dias de emissão (conta de água, luz, gás, extrato bancário ou telefone fixo);
• Selfie com Documento: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas do recebimento completo de toda a documentação solicitada. Documentos incompletos, ilegíveis ou inconsistentes com os dados cadastrais resultarão em solicitação de reenvio, reiniciando o prazo de análise.

5 Conta do Usuário

5.1 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 36nn nunca solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Recomenda-se fortemente o uso de senha única e complexa, não utilizada em outros serviços, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 36nn, que tomará as medidas cabíveis para proteção da Conta.

5.2 Responsabilidade pelas Operações

Todas as apostas, depósitos e saques realizados mediante as credenciais da Conta serão considerados como efetuados pelo Usuário titular, ressalvados casos devidamente comprovados de acesso não autorizado reportado tempestivamente. A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente das credenciais de acesso.

5.3 Inatividade de Conta

Contas que permanecerem inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão estar sujeitas a taxas de manutenção, conforme comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Contas inativas por período superior a 36 (trinta e seis) meses poderão ser encerradas, sendo o saldo remanescente mantido em custódia conforme a legislação aplicável.

6 Depósitos e Saques

6.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 36nn aceita os seguintes métodos de depósito e saque no mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de métodos específicos pode variar conforme regulamentação e políticas internas da Operadora.

6.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 para Pix, Mercado Pago e PicPay;
• Depósitos são creditados na Conta do Usuário após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro correspondente;
• A Operadora não aceita depósitos de terceiros — o método de pagamento deve estar em nome do titular da Conta cadastrada;
• Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas de processamento, e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

6.3 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 via Pix;
• Saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida da verificação KYC;
• Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente de maior valor;
• O prazo de processamento varia conforme o método: Pix (instantâneo), Transferência Bancária (1 a 2 dias úteis), demais métodos (conforme tabela disponível na Plataforma);
• A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de valores oriundos exclusivamente de bônus só poderão ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

7 Bônus e Promoções

A 36nn oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção no momento de sua disponibilização.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito mínimo de rollover, que varia conforme o tipo de promoção e deverá ser especificado nas regras de cada oferta;
• Somente após o cumprimento integral do requisito de rollover o saldo de bônus é convertido em saldo sacável;
• O Usuário pode, a qualquer momento, optar por não participar de uma promoção. Neste caso, deve contatar o suporte antes de realizar qualquer aposta com o valor do bônus;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou para terceiros;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários afetados;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obtenção fraudulenta de promoções, a Operadora poderá confiscar o saldo de bônus e encerrar as contas envolvidas.

7.2 Programa VIP e Fidelidade

O Programa VIP da 36nn é um benefício adicional oferecido aos usuários mais ativos, com níveis progressivos de recompensas. A participação no programa é opcional e sujeita a critérios de elegibilidade definidos pela Operadora, que pode alterar os benefícios, requisitos e estrutura do programa mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma são operados por provedores licenciados e certificados internacionalmente, cujos sistemas utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios.

8.1 Disposições Gerais

• O Usuário é responsável por conhecer e respeitar as regras específicas de cada jogo antes de realizar apostas;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas, salvo em casos de falha técnica documentada;
• Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de um jogo, a Operadora reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores correspondentes;
• A Operadora não é responsável por erros de apostas decorrentes de má interpretação das regras pelo Usuário;
• Ganhos resultantes de erros técnicos, bugs ou falhas de sistema não serão pagos e serão estornados da Conta do Usuário.

8.2 Limites de Apostas

A Operadora pode estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por jogo, por sessão ou por período. Esses limites são exibidos na interface de cada jogo e podem ser ajustados periodicamente. O Usuário também pode solicitar a definição de limites pessoais de apostas como ferramenta de jogo responsável.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer meio tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos;
• Realizar acordos com outros jogadores para manipular resultados (match fixing);
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Falsificar documentos ou fornecer informações falsas no processo de KYC;
• Ceder, vender ou transferir a Conta a terceiros.

A violação de qualquer das proibições acima acarretará o encerramento imediato da Conta, sem reembolso do saldo, e poderá resultar em notificação às autoridades competentes, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 36nn pelos canais disponíveis. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento de preferência, desde que a verificação KYC esteja completa.

10.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, abuso de bônus ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada conforme descrito na Seção 5.3.

11 Limitação de Responsabilidade

A 36nn empreende esforços contínuos para manter a Plataforma disponível e em pleno funcionamento. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, uma vez que interrupções técnicas, manutenções programadas ou eventos de força maior podem ocorrer.

A Operadora não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma, considerando que o jogo envolve risco inerente;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas de conexão de internet ou dispositivos do Usuário que resultem em perda de apostas ou sessões de jogo;
• Acesso não autorizado à Conta por negligência do próprio Usuário;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links externos à Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a responsabilidade.

12 Proteção de Dados (LGPD)

A 36nn está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para os fins descritos em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; solicitar correção de dados incompletos ou incorretos; solicitar a portabilidade de dados; revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal; e solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos legais de retenção obrigatória.

Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos canais disponíveis na Plataforma.

13 Jogo Responsável

A 36nn adota uma postura firme em favor do jogo responsável. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode se tornar um problema, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar quem precisar.

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar: definição de limites de depósito periódicos; período de pausa temporária (time-out) da Conta; autoexclusão temporária ou permanente da Plataforma. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas e têm caráter vinculante pelo período definido pelo Usuário.

Esta plataforma é proibida para menores de 18 anos. A Operadora emprega verificações de idade e documentos para garantir que apenas adultos utilizem seus serviços.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 36nn — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, software e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob autorização contratual.

15 Alterações nos Termos

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pela publicação de aviso na Plataforma e, sempre que possível, por notificação por e-mail.

A versão atualizada dos Termos entrará em vigor na data indicada no aviso de atualização. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações.

O histórico de versões dos Termos fica disponível mediante solicitação ao suporte da 36nn.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei de Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/2023), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor.

Para a solução de conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor previr o foro de domicílio do Usuário como competente.

Antes de recorrer à via judicial, as partes se comprometem a tentar resolver eventuais disputas por meio dos canais de atendimento ao cliente da 36nn, buscando uma solução amigável em prazo razoável.